Reunião debate regulamentação da profissão de guardadores de veículos

Reunião na qual se definiu medidas que beneficiarão guardadores de veículos de São Luis.

Como parte das ações para regulamentar a profissão dos guardadores de veículos de São Luis, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), por meio da Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC) promoveu reunião com representantes de órgãos municipais e de flanelinhas para traçar ações visando regulamentar as atividades da categoria.

Na reunião, realizada nesta segunda-feira (18) na sede da SSP, foi apresentada as ações de capacitação e os requisitos que deverão ser seguidos pelos guardadores de veículos para que possam adquirir o registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Entre as medidas está o curso de capacitação que será oferecido a 120 guardadores cadastrados no Sindicato dos Manobristas Guardadores de Automóveis do Maranhão.

Segundo o superintendente de Polícia Civil da Capital, delegado Sebastião Uchoa, a regulamentação representa a efetivação de uma política pública. “Com a regulamentação, os guardadores terão uma serie de direitos assegurados como qualquer outro trabalhador e ações de prevenção contra os arrombamentos e extorsão serão intensificados”, explicou.

Qualificação
Durante a reunião foi anunciado que os guardadores farão um curso de capacitação. As aulas acontecerão na Academia Integrada de Segurança Pública (AISP), localizada nas proximidades do Parque Independência, no bairro São Raimundo.

O conteúdo programático inclui disciplinas como “Primeiros socorros”, “Noções básicas de direito do trabalhador e Previdência Social”, “Cidadania e serviços sócio-assistenciais”, “Segurança pública: garantia de direitos” e “Relações interpessoais”.

Além destes assuntos, temas relacionados à saúde e ao cultivo de um bom ambiente de trabalho também serão debatidos na capacitação. O curso será ministrado por policiais do Corpo de Bombeiros, das policiais Civis e Militares e da Secretaria Municipal de Criança e Assistência Social (Semcas).

A capacitação acontecerá em duas etapas. A primeira será dias 27 e 28. A SSP destinou um ônibus para o transporte dos guardadores até a AISP. O ônibus sairá às 7h da Delegacia de Costumes e Diversões Públicas (DCDP).

Na sexta-feira (22), às 14h, os flanelinhas deverão comparecer ao TEM (na Cohab), para efetivar o registro. È necessário apresentar os originais e fotocópia dos documentos pessoais para a efetivação do registro. O guardador deve preencher um formulário para cadastro. O documento está disponível na sede do sindicato.

Valorização
Para o presidente do Sindicato dos Manobristas, Francisco Moreira, a capacitação refletirá no serviço dos flanelinhas. “Estaremos atendendo de uma forma melhor a população e nos sentiremos mais reconhecidos e passaremos a ter nossos direitos respeitados”, disse.

Após a finalização do processo de regulamentação, o sindicato em parceria com os órgãos estaduais e municipais confeccionar um uniforme para os guardadores de veículos. Devem compor o uniforme, um boné e um colete padronizado. Outra medida será produzir uma cartilha educativa para ser distribuída em diversos pontos da capital.

Presente na reunião, o supervisor do Centro Integrado de Defesa Social (Cids) da área Oeste, o delegado Joviano Furtado; a delegada Regina de França, do Cids Sul; Sandra Portilho, coordenadora dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social(Creas), entre outras autoridades.

Nova lei elimina prisão preventiva para pequenos crimes

MUDANÇAS Daniel Fernandes
Publicação: 03/07/2011 15:17 em O Imparcial

Uma nova legislação criminal entrará em vigor a partir de amanhã. É a Lei 12.403/2011, que fará com que juízes e delegados tenham de rever mais de 200 mil casos de prisão em todo o país. A nova lei, sancionada no dia 5 de maio pela presidente Dilma Rousseff (PT), traz mudanças radicais em assuntos como prisões preventivas e pagamento de fianças. A prisão preventiva passa a não ser mais utilizada para crimes com penas inferiores a quatro anos, como furtos simples, crimes de dano ao patrimônio público, desde que o acusado seja réu primário, e passam a ser passíveis de fiança. A prisão em flagrante também não servirá mais para encarcerar um suspeito, como é possível atualmente.

Na legislação anterior a fiança só é concedida para crimes cuja pena limitam-se a até dois anos de reclusão. Os crimes como furtos simples, receptação e porte ilegal de armas eram até então inafiançáveis. Agora, para aqueles que não são recendentes, a condenação pode ser em fiança, cujos valores receberão acréscimo e deverão ser remetidos em favor das vítimas dos condenados. Já a prisão preventiva passa a ser substituída por medidas cautelares como comparecimento periódico em juízo, proibição de manter contato com determinada pessoa ou recolhimento domiciliar. Os valores das fianças receberão acréscimo e deverão ser remetidos em favor das vítimas dos condenados.

A nova legislação tem sido alvo de grande debate e divergência de opiniões entre os diversos órgãos e atuantes na questão. Para juízes e advogados, a nova norma representa uma forma de fortalecer os direitos individuais e desafogar os presídios do Brasil inteiro. Os defensores dessa idéia argumentam que os presídios, que já encontram-se superlotados, ainda tem de receber presos sem condenação, ocupando a vaga que poderia ser ocupada por um criminoso já condenado.

Os presos provisórios ocupam uma grande fatia do total. Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) revelam que 496.251 presos em dezembro de 2010 no país, 219.479 eram provisórios, um percentual de 44,2% do total. Esse valor ainda aumenta no Maranhão, que, nesse período registrou 5.517 presos. Do total, o estado possuía 3.463 provisórios, um percentual de 62%. A superlotação também é uma realidade: o estado está entre os dez maiores índices de lotação no sistema penitenciário, com cerca de dois presos por vaga.

Apesar de terem consciência desses índices, delegados e policiais de todo o Brasil apontam os lados negativos da lei, como o fato de que a nova legislação estará entregando às ruas, criminosos que cometeram atos hediondos, além de dar ao sistema penal um ar de ainda mais impunidade. Para alguns defensores dessa idéia, como o superintendente de Polícia Civil do Maranhão, delegado Sebastião Uchoa, o Brasil ainda não está preparado para ter uma legislação como esta, que não dá a devida atenção para os interesses coletivos.

Opiniões divergentes

Para saber sobre a aceitação da nova lei e a visão dos principais agentes na questão, O Imparcial ouviu órgãos do poder judiciário e do sistema penal do estado. De acordo com o advogado criminalista Erivelton Lago, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) e presidente da Associação dos Advogados do Maranhão, "a nova lei é boa, e só será efetivamente melhor se o Estado também fizer a parte dele". Ele cita como exemplo aqueles que cometem crimes de pequenos furtos. Segundo o advogado, estes o fazem não porque acham bonito fazer, mas por falta de opção. Então o estado tem que dar uma alternativa ao cárcere.

"Com a lei, o juiz vai dar a oportunidade para que o indivíduo seja afiançado, tenha a oportunidade de ir para casa a noite, por exemplo. Porque a penitenciária é um lugar de quem já foi condenado. E o estado deverá, em paralelo à lei, construir boas escolas, internatos, investir na educação dos jovens de periferia, afastando eles do tráfico. Portanto, a lei vem na tentativa de melhoria. Mas só o tempo dirá se ela é eficaz e mostrará os efeitos dessa lei", declarou.

Sobre a argumentação de que a lei estaria tornando "frouxo" o sistema penal e dificultando o combate ao crime, o criminalista foi pontual em discordar. "Não vai dificultar, se a polícia se estruturar, abrir delegacias a noite, aumentar numero de policiais e delegados e fazer concurso. A solução para isso é fazer a prevenção, botar as viaturas para trabalhar durante a noite. A lei veio para fazer evoluir, e o Estado tem que evoluir também".

De acordo com o superintendente de Polícia Civil do Maranhão, delegado Sebastião Uchoa, o país ainda não está preparado para uma legislação desse nível. Para ele, a nova lei tem como ponto positivo a reparação de direitos individuais, mas tem impactos negativos nos direitos coletivos da sociedade. "Essa lei vem reparar a ausência do Estado, no que diz respeito às políticas públicas penitenciárias, pelos direitos humanos que são violados nesse sistema. Entretanto relativiza o conceito de pena para uma série de crimes, buscando uma via para a liberdade individual. Mas terá um impacto negativo porque vários crimes, que outrora os acusados responderiam pelo processo recolhido ao cárcere, agora responderão em liberdade, o que poderá dar uma idéia de impunidade".

Ele relatou que muitos delegados poderão ser mal-interpretados na aplicação da lei, quando autuar um criminoso em flagrante, e liberá-lo após o pagamento da fiança. "A população pode pensar que 'a polícia prende e o delegado solta', mas quem solta é a legislação. No lugar do cárcere, serão aplicadas medidas cautelares que podem gerar uma fragilidade na sociedade. Isso porque poderá haver o sentimento de impunidade, [com os criminosos sendo soltos antes de ser inocentados]. Nós estaremos pensando em desencarcerar os criminosos, mas com isso estaremos encarcerando a sociedade".

Ele citou ainda a possibilidade de, com essa realidade, haver o aumento a aceitação da "justiça com as próprias mãos" pela própria população, ao ver que os criminosos poderão responder o inquérito em liberdade. "Esta é uma legislação importante porque repara os direitos individuais, mas não podemos esquecer os direitos coletivos".

"Toda alteração legal possui efeitos positivos e negativos. A possibilidade de arbitrar fiança, por exemplo. O impacto pode ser bom, porque pode vir a desafogar o sistema penitenciário. Mas pode também gerar tráfico de influência, como, por exemplo, a pressão em cima do delegado para que estipule baixos valores de fiança. Temos de saber o que o Brasil quer na área de políticas criminais. Toda política criminal que está sendo feita no Brasil hoje não tem como objetivo principal a segurança da população. A política criminal tem esse objetivo.

A política criminal hoje é voltada para sanar problemas do sistema, como a crise penitenciária, porque há uma grande pressão em cima dos gestores. Em vez de melhorar as questões de encarceramento, estão soltando o máximo de pessoas presas. Isso não traz mais seguranças para a sociedade. Sobre as medidas cautelares: quem vai fiscalizá-las? São medidas simbólicas. Isso já existe nos processos penais, em vários dispositivos. Mas não há uma fiscalização efetiva. O estado possui toda essa estrutura para fiscalização. Uma solução seria a fiscalização eletrônica, com pulseiras de rastreamento e outros dispositivos, mas isso requer investimento por parte do Estado." Cláudio Guimarães, professor de Direito Penal da Universidade Federal do Maranhão.

Esta matéria tem: (7) comentários

Autor: eclipse bjs:-)

E se o cara ñ tiver como pagar??? Só sei q com isso estão disendo para a sociedade em alto e bom som façam justiça com as proprias mãos. No maranhão a população já invadem delegacias pra fazerem justiça me diz quando souberem q o cara só vai marca presença e ser solto kkk...

Autor: eclipse bjs:-)
Quem tem dinheiro pode roubar matar e fazer o q quiser. Essa cambada de vagabundos q aprovam isso ñ passam pelo q nós passamos é por isso.

Autor: ALCEU
PARA NAO GASTAR COM A CONSTRUÇAO DE CADEIAS E PENITENCIARIA ELES ARRUMARAM MAIS ESTA NOVA LEI QUE EXIMI O ESTADO DE TER OBRIGAÇOES DE CONSTRUIR CADEIASPARA ABRIGAR ESTE DETENTO AGORA LHES PERGUNTO COMO FICA O CIDADAO COMUM SEM EIRA NEM BEIRA SEM UM NORTE A QUE PEGAR

Autor: ALCEU

POIS NAO HA OFENSA AO ROUBADO A NAO SER A GRANA COMO SE ISTO NAO FOSSE UM CRIME HODIONDO POIS EM MUITO CASOS A PESSOA E ROUBADA DO BEM MAIOR DELA E NA HORA QUE ELA MAIS PRECISA DO ESTADO VEM COM ESTA NOVA LEI ISTO E MAIS COISASO BRASIL PERDEU O RUMO MESMO

Autor: ALCEU

NINGUEM AQUI ESTA PEDINDO PRISAO MAS TEM QUE HAVE UMA CAUTELA DOS JUIZES A RESPEITO DO QUE ELES ENTENDEM DE CRIMES DE PEQUENAS MONTA OU DE PEQUENOS ATOS FISICOS CONTRA O CIDADOES ENTAO ESTE ROUBO DE SAIDINHAS DE BANCOS NAO SERA CONSIDERADO CRIME DE GRANDE MONTA

Autor: ALCEU

ISTO E O DESCALABRO TATOA L DA JUSTIÇA DO BRASILV COMO SE NAO BASTASE A FALTA DO S T F TER PASSADO POR CIMA DACONSTITUIÇAO A RESPEITO DESTE CASAMENTO DOS HOMOSSEXUAIS AINDA TEMOS DE AGUENTAR MAIS ESTA DE SOLTAR 80MIL OU MAIS DE PRESOS ESTE PAIS PERDEU O CAMINHO

Autor: edna saraiva

tenho certeza quer não vai dar certo estar lei agora quen ten dinheiro naõ vai presso

Desejos por André Luiz/Chico Xavier

Desejos

Desejo é realização antecipada.

Querendo, mentalizamos; mentalizando, agimos; agindo, atraímos; e atraindo, realizamos.

Como você pensa, você crê, e como você crê, será.

Cada um tem hoje o que desejou ontem e terá amanhã o que deseja hoje.

Campo de desejo, no terreno do espírito, é semelhante ao campo de cultura na gleba do mundo, na qual cada lavrador é livre na sementeira e responsável na colheita.

O tempo que o malfeitor gastou para agir em oposição à Lei, é igual ao tempo que o santo despendeu para trabalhar sublimando a vida.

Todo desejo, na essência, é uma entidade tomando a forma correspondente.

A vida é sempre o resultado de nossa própria escolha.

O pensamento é vivo e depois de agir sobre o objeto a que se endereça, reage sobre a criatura que o emitiu, tanto em relação ao bem quanto ao mal.

A sentença de Jesus: "procura e achará" equivale a dizer: "encontrarás o que desejas".

Xavier, Francisco Cândido. Da obra: Sinal Verde.
Ditado pelo Espírito André Luiz.
42a edição. Uberaba, MG: CEC, 1996.

Prevenção/Até 30 de julho, todos os flanelinhas de São Luís serão cadastrados

Dyego Rodrigues

Agora é pra valer. A Lei Federal, 6.242 de 23 de setembro de 1975, vai vigorar no Maranhão a partir do segundo semestre. Sancionada há 36 anos, a norma regulariza uma profissão comum a todos: o guardador e lavador autônomo de carros. Ou, “flanelinhas”. Até 30 de julho, todos os profissionais devem se cadastrar no Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE). Após essa data, quem for pego sem cadastro exercendo a profissão será punido judicialmente. Os critérios de fiscalização, porém, ainda não foram definidos.

Para definir como colocar a lei em prática, a Superintendência de Policiamento Civil da Capital se reuniu com grupo de delegados, representantes da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), do Sindicato dos Guardadores e Lavadores Autônomo de Veículos Automotores de São Luís e com a Seção de Política de Trabalho, Emprego e Renda (SEPTER).

Foi elaborado um fluxograma de planos e métodos para realizar o trabalho de registro e identificação dos flanelinhas espalhados por São Luís. Mas a tarefa não será fácil. Na capital existem mais de 600 guardadores. Mas apenas 120 estão sindicalizados, segundo o Sindicato dos Guardadores e Lavadores Autônomo de Veículos Automotores. O trabalho de conscientização deverá alcançar motoristas e autônomos. A ideia é mostrar a legalidade da profissão para evitar conflitos com condutores.

Vantagens
A 2ª Vara do Trabalho de São Luís do Tribunal Regional Eleitoral (TRT) revela que existe muito preconceito contra os flanelinhas. A regulamentação, portanto, define um caráter evolutivo para a profissão e ameniza a relação de desconfiança e muitas vezes desrespeitosas entre o guardador e o condutor. “Os flanelinhas terão a carteira de trabalho assinada, o que passa confiança para quem vai deixar o veículo. Com isso, ocorrerá um treinamento de como lidar com as pessoas. Eles também contribuíram para analisar infrações de trânsito. Isso traz dignidade ao trabalho devido à profissão ser reconhecida como lícita. O profissional ainda passa a poder se enquadrar ao regime de previdência social”, avaliou o juiz Francisco Xavier de Andrade Filho, da 2ª Vara do Trabalho de São Luís.

Legalizando
Força tarefa para cadastrar profissionais

A Superintendência de Policiamento Civil da Capital se comprometeu em expandir uma operação intitulada “Força Tarefa” para que estes flanelinhas possam ter acesso ao cadastro pela forma legal. O método proposto seria a emissão e regularização dos documentos destes que ainda não conseguem preencher os critérios da lei e do decreto.
Segundo o superintendente Sebastião Uchôa, os trabalhadores serão beneficiados com a emissão de documentos como a Certidão de Nascimento e com o Registro Geral (RG), dando assim a possibilidade de se cadastrar no Ministério do Trabalho e Emprego.

O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pela oficialização do trabalhador na profissão, vai receber no prazo estipulado os profissionais em sua sede localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, na Cohab, para que eles preencham as fichas de cadastros. O chefe da Seção de Política Trabalho Emprego e Renda, Ricardo Gonçalves prometeu solicitar celeridade na avaliação dos processos após a protocolação de cada pedido no órgão.

Linha de frente

A Semcas lidera a coordenação do programa que irá identificar os flanelinhas sindicalizados e os não sindicalizados. O objetivo é disseminar informações necessárias para que o cadastro seja realizado. A secretaria também vai incluir os trabalhadores em projetos de ressocialização.

O Sindicato dos guardadores e lavadores de carros vai realizar o trabalho de identificação e sensibilização dos que ainda não conhecem os benefícios da regulamentação.

Visão do especialista

Juiz Francisco Xavier de Andrade Filho, da 2ª Vara do Trabalho de São Luís do Tribunal Regional Eleitoral (TRT)

“A profissão foi reconhecida como legitima e regulamentada desde 1975. A regulamentação é interessante porque vai proteger não só o profissional, mas o trânsito, quem utiliza a via, além de organizar essas áreas. Esses guardadores vão servir como colaboradores e parceiros do poder público, protegendo a área, observando o que está acontecendo. Mas deve ser exercida no modo correto. Agora os serviços são postos a disposição, mas nem sempre necessariamente as pessoas são obrigadas a pagar os valores instituídos por eles (as pessoas devem continuar ocorrendo sem exigência de valores). Quem puder pagar paga, mas eu acredito que as pessoas vão acabar criando o hábito de efetuar o pagamento, ainda mais por se tratar de ser algo reconhecido, registrado e correto.

Comentários:

Autor: Wellington Gomes

O juiz falou tudo, não seremos obrigados a pagar,e o sindicato deles, ministério do trabalho e a Polícia terão acompanhamento da situação, já que há anos corre solto em São Luís, se não em todo o estado. Parabenizo a inicitiva, pois alguém tem que tomar a frente das coisas, o prprio poder publico.

Autor: Renata Vasconcelo

Gente, não seremos obrigados a pagar a flanelinhas pelo fato de supostamente está "tomando conta" dos nossos carros, eles que são obrigados a se identificarem para nós, assim como tenham seus nomes registrados nos órgãos públicos. E o que estiverem travestidos de flanelinhas, terão cair fora!

Autor: André

É um absurdo, o justo é pagarmos um estacionamento legalizado, que se responsabilize pelo nosso bem, o que eles fazem é coação intimidação e ameaças.

Autor: Paulo Renato

REspeito as interpretações dos internautas, mas quero registrar minhas profundas discórdias, já que a medida da Polícia Civil, tudo indica, trata-se de se ter um controle da coisa que historicamente andava e anda solta em São Luís, onde só quem vem sofrendo são os donos de veículos automotores...

Obs: Publicado no Jornal Oimparcial de 10/06/11 com acréscimos do blogsta.